Termos de uso — MeuDocOnline

1. Objeto e Natureza do Serviço

O MeuDocOnline é uma plataforma digital privada de intermediação e apoio documental.​

Aviso Importante: Não somos um órgão público, cartório ou entidade governamental. ​

Nosso serviço consiste em facilitar a solicitação, o acompanhamento e a entrega de certidões oficiais emitidas por órgãos públicos, cobrando uma taxa de conveniência pela gestão desse processo.

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2. Responsabilidades do Usuário

O usuário garante que todas as informações fornecidas (Nome, CPF/CNPJ, e-mail, etc.) são verídicas e de sua titularidade ou sob sua autorização legal.

É responsabilidade do usuário conferir a exatidão dos dados antes da finalização do pedido. Erros causados por dados incorretos fornecidos pelo cliente não ensejarão reembolso das taxas já pagas aos órgãos emissores.

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3. Prazos e Entrega

Os prazos informados (ex: até 24h) referem-se a dias úteis e dependem da disponibilidade dos sistemas dos órgãos emissores.

O documento será entregue no e-mail informado em formato digital (PDF), com validade jurídica garantida por assinatura digital ou código de autenticidade do órgão emissor.

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4. Valores e Pagamento

O valor total do serviço inclui as taxas cartorárias/governamentais (se houver) e a taxa de serviço do MeuDocOnline.

O serviço só será iniciado após a confirmação do pagamento.

 

5. Política de Cancelamento e Reembolso

Por se tratar de um serviço personalizado e de execução imediata após o pagamento, o reembolso total não será possível caso a certidão já tenha sido solicitada junto ao órgão competente.

Caso o serviço ainda não tenha sido processado, o usuário poderá solicitar o cancelamento com retenção apenas de eventuais taxas bancárias de transação.

 

6. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

Coletamos apenas os dados estritamente necessários para a emissão dos documentos solicitados.

Não compartilhamos seus dados com terceiros para fins publicitários ou comerciais.

O armazenamento de dados segue os padrões de segurança da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Disponibilizado na íntegra clicando aqui.

 

7. Limitação de Responsabilidade

O MeuDocOnline não se responsabiliza por atrasos causados por instabilidades nos sistemas dos tribunais ou órgãos públicos.

Conteúdo das certidões (se a certidão for positiva ou negativa, isso depende do histórico do cidadão, não de nossa atuação).

Perda de validade do documento por mau uso do cliente após a entrega.

 

8. Foro

Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste termo, as partes elegem o foro da comarca de Cachoeirinha, Rio Grande do Sul.​